Você mora em um imóvel há anos, mas não tem escritura no seu nome?
Essa é a realidade de milhares de brasileiros. Sem a documentação regular, surgem problemas: dificuldade para vender, risco em disputas judiciais e até entraves para deixar o imóvel como herança.
A boa notícia é que existe uma solução prevista em lei: a ação de usucapião especial urbana.
O que é a usucapião especial urbana?
É um procedimento judicial que permite transformar a posse em propriedade definitiva, garantindo a escritura em seu nome. Esse direito está previsto na Constituição Federal e no Código Civil, justamente para proteger quem já construiu sua vida em um imóvel e precisa de segurança jurídica.
Quem pode entrar com essa ação?
A lei estabelece alguns requisitos básicos:
✔️ Imóvel localizado em área urbana com até 250m².
✔️ Posse contínua, mansa e pacífica por pelo menos 5 anos.
✔️ Uso do imóvel para moradia própria ou da família.
✔️ O interessado não pode ser dono de outro imóvel (urbano ou rural).
Se você se encaixa nesses critérios, já tem grandes chances de conseguir a regularização.
Por que regularizar seu imóvel?
Segurança jurídica: o imóvel passa a ser oficialmente seu, registrado em cartório.
Valorização patrimonial: imóvel regularizado tem maior valor de mercado.
Tranquilidade familiar: facilidade para vender, financiar ou deixar como herança.
Como funciona na prática?
Com a ajuda de um advogado, você reúne os documentos que comprovam sua posse, ingressa com a ação de usucapião e, ao final do processo, recebe a sentença que permite registrar o imóvel em seu nome.